João Marcos Adede y Castro

JOÃO MARCOS ADEDE Y CASTRO é graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria, sendo Mestre em Integração Latino Americana, pela mesma Universidade.

 

É doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, pela Universidade del Museo Social Argentino, e doutorando em Direito Civil pela Universidade de Buenos Aires, ambas de Buenos Aires.  

 

Foi Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul por quase 30  anos, tendo exercido as atribuições de Promotor de Justiça Especializada de Defesa Comunitária, com atuação preponderante nas áreas de defesa do meio ambiente, interesses sociais e coletivos e improbidade administrativa. É Professor Universitário.

 

 É membro e  foi Presidente da Academia Santa-Mariense de Letras, ocupando a cadeira número 16, cujo patrono é o escritor e jurista  Darcy Azambuja. É advogado em Santa Maria, RS.

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DESTRUIÇÃO DE MÁQUINAS EM DANOS AMBIENTAIS

26.04.2019

 

Meus amigos sabem que trabalhei décadas com inquéritos e processos para punição e reparação de danos ambientais, e alguns dizem que eu era bem chato. Bobagem.

Vendo cenas de destruição de máquinas, caminhões e instalações mediante fogo, ateado por autoridades ambientais, sob a alegação de que a legislação permite, resolvi dizer o que penso.

Não há dúvida que a Lei 9.605/98, em seu artigo 25, determina que “verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos”.

Na sequência, refere em seu parágrafo 5º, que os “instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem”, ou seja, não refere a destruição pelo fogo ou outro meio.   

O Decreto 6.514/08, que regulamenta a Lei 9.605/98, traz basicamente as mesmas determinações e garante ao autuado o direito ao contraditório e da ampla defesa, em atendimento à dispositivos constitucionais, o que deveria implicar que os bens não sejam destruídos nem antes nem depois do fim do inquérito administrativo ou do processo judicial.

Entendo que, tendo o autuado buscado o Poder Judiciário para discutir o ato administrativo, deve ficar suspensa qualquer iniciativa no sentido de destruição ou venda dos instrumentos do crime ambiental.

Além disso, não parece razoável colocar fogo em máquinas e caminhões que poderiam ser utilizados pelo Poder Público em suas atividades públicas, até o fim do processo administrativo ou judicial.

Dizer que se o autuado for absolvido poderá buscar indenização de seu prejuízo é brincar com nossa inteligência, pois todos sabem quantos anos demora um processo e quantas décadas o cidadão leva para receber qualquer valor do Poder Público.

Enquanto o cidadão não recebe o que lhe é de direito, sua empresa quebra e sua família passa fome.

Mas, quem está preocupado com isso se está brincando de vingador do meio ambiente?

Vamos punir, sim, os degradadores ambientais, mas vamos respeitar os direitos do cidadão, sob pena de instaurarmos um Estado ditatorial.

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© 2017 por João Marcos Adede y Castro

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