João Marcos Adede y Castro

JOÃO MARCOS ADEDE Y CASTRO é graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria, sendo Mestre em Integração Latino Americana, pela mesma Universidade.

 

É doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, pela Universidade del Museo Social Argentino, e doutorando em Direito Civil pela Universidade de Buenos Aires, ambas de Buenos Aires.  

 

Foi Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul por quase 30  anos, tendo exercido as atribuições de Promotor de Justiça Especializada de Defesa Comunitária, com atuação preponderante nas áreas de defesa do meio ambiente, interesses sociais e coletivos e improbidade administrativa. É Professor Universitário.

 

 É membro e  foi Presidente da Academia Santa-Mariense de Letras, ocupando a cadeira número 16, cujo patrono é o escritor e jurista  Darcy Azambuja. É advogado em Santa Maria, RS.

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Rodoviárias devem ser licitadas

06.05.2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA SEM LICITAÇÃO. Tanto a Constituição Federal (art. 175), como a Constituição Estadual (art. 163) e a lei de concessões e permissões (Lei n. 8.987/1995) exigem a licitação como condição para a concessão do serviço de transporte coletivo. As normas que determinam prorrogação automática de permissões e autorizações em vigor vulneram os princípios da legalidade e da moralidade, por dispensarem  certames licitatórios previamente à outorga do direito de exploração de serviços públicos. (RE 422.591, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 11.03.2.011). O art. 175 da Carta da República, ao preconizar o procedimento licitatório como requisito à concessão de serviços públicos, possui normatividade suficiente para invalidar a prorrogação de contratos dessa natureza, formalizados antes de 5 de outubro de 1989. (RE 603.350-AgR, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma). Apelo desprovido. Rejulgamento. (Apelação Cível Nº 70024052847, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 31/10/2018)

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© 2017 por João Marcos Adede y Castro

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